Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 88)

O conceito-chave é que a falência é um processo de execução coletiva que precisa de organização e segurança jurídica. Por isso, a lei exige que os pedidos de falência sigam uma ordem de apresentação (para evitar "corrida" entre credores) e que as ações relacionadas aos bens do falido sejam distribuídas por dependência (ou seja, ficam "presas" ao processo principal, evitando decisões conflitantes).

• (A) Correta: É exatamente o que a lei determina: os pedidos de falência têm distribuição obrigatória (não podem ser escolhidos pelo credor) e respeitam a ordem de chegada; já as ações sobre bens e interesses do falido são distribuídas por dependência ao juízo da falência, para que tudo seja decidido de forma unificada.
• (B) Incorreta: A pegadinha está na palavra "automaticamente". Créditos remanescentes da recuperação judicial não são habilitados de ofício; o credor precisa requerer a habilitação no prazo legal, mesmo que o crédito já tenha sido reconhecido na recuperação.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é o prazo. A ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, e não 5 anos.
• (D) Incorreta: A banca exagera ao dizer "sem qualquer restrição". O juízo da falência é indivisível e atrai a maioria das ações, mas há exceções (ex.: ações trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido for autor ou réu em causas não relacionadas à massa falida), que não são atraídas.
• (E) Incorreta: A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, mas não as dos sócios. A responsabilidade dos sócios depende do grau de responsabilidade de cada um (limitada ou ilimitada) e não é automática com a quebra.