Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 87)

O conceito-chave aqui é que a Lei de Propriedade Industrial (LPI) exige que o titular estrangeiro de uma marca tenha um procurador no Brasil com poderes para representá-lo. Isso é uma condição de validade e manutenção do registro, pois garante que haja alguém responsável perante o INPI e a Justiça brasileira. Se essa representação não for mantida, o direito sobre a marca se extingue, pois o titular fica "inabilitado" a exercer seus direitos no país.

• (A) Incorreta: A nulidade do registro de marca tem efeito retroativo à data do depósito do pedido, e não a partir da publicidade da decisão que a declarou.
• (B) Incorreta: As pessoas jurídicas de direito público (como autarquias e universidades públicas) podem requerer registro de marca, desde que se enquadrem nas condições legais de atividade e finalidade.
• (C) Incorreta: A lei permite que comerciantes e distribuidores usem a marca do produto para promover e comercializar o produto, desde que usem também seus próprios sinais distintivos. O que o titular pode impedir é o uso indevido que cause confusão ou aproveitamento de prestígio.
• (D) Correta: Exatamente esta. A LPI condiciona a manutenção do registro de marca por pessoa domiciliada no exterior à constituição e manutenção de procurador no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente. A falta disso acarreta a extinção do direito à marca. A armadilha da banca aqui é que o aluno pode achar que isso é uma mera formalidade burocrática, mas é uma condição legal de validade do registro, prevista expressamente na lei.
• (E) Incorreta: O pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência do registro ou, no máximo, nos 6 meses posteriores ao vencimento, mediante pagamento de retribuição adicional. A perda do registro não é automática se o pedido for feito nesse período extra.