Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 84)

O conceito-chave é que a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) divide a proteção em dois grandes grupos: o que se patenteia (invenção e modelo de utilidade, que são criações técnicas) e o que se registra (marca e desenho industrial, que são sinais distintivos ou aparência ornamental). Além disso, a lei não só concede direitos, mas também reprime condutas ilícitas, como a concorrência desleal e o uso indevido de indicações geográficas.

• (A) Incorreta: A marca é protegida por registro (certificado de registro), e não por patente (carta-patente). Patente é para invenção e modelo de utilidade.
• (B) Incorreta: O desenho industrial é protegido por registro (certificado), e não por patente. A pegadinha aqui é que o desenho industrial é uma criação estética, não uma solução técnica, então o legislador optou pelo registro.
• (C) Correta: A lei de propriedade industrial expressamente tipifica como crime e ato de concorrência desleal a falsa indicação geográfica (ex.: usar "Queijo da Serra" sem ser da região) e a concorrência desleal (ex.: desviar clientela de forma fraudulenta). A proteção não é só concessiva, mas também repressiva.
• (D) Incorreta: A invenção é protegida por patente (carta-patente), e não por registro. A armadilha é inverter os instrumentos: invenção é técnica, logo, patente.
• (E) Incorreta: O modelo de utilidade (melhoria funcional em objeto) é protegido por patente de modelo de utilidade, e não por registro. O termo "registro" só se aplica a marca e desenho industrial.