Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 82)

Conceito-chave: O preposto é um auxiliar do empresário que age em nome dele, como um "braço direito" (ex.: gerente, contador). A lei impõe deveres rígidos a esse auxiliar, principalmente o de não fazer concorrência com o próprio patrão, pois isso seria uma traição à confiança. Se ele fizer, mesmo que indiretamente, deve pagar pelos prejuízos que causar.

• (A) Incorreta: O preposto gerente pode estar em juízo em nome do preponente, justamente pelas obrigações que resultam do exercício da sua função (desde que comprovada a preposição).
• (B) Incorreta: O preposto não pode delegar a terceiros os poderes que recebeu, salvo se houver autorização expressa no documento de preposição. A omissão não permite a delegação.
• (C) Correta: Exatamente como diz a lei: o preposto que fizer concorrência (mesmo indireta) ao preponente, sem autorização expressa no documento de preposição, responde por perdas e danos. É a regra da fidelidade do preposto.
• (D) Incorreta: O preponente responde pelos atos do preposto desde que esses atos sejam praticados dentro do estabelecimento e estejam relacionados à atividade da empresa (ou seja, dentro dos limites da preposição). Atos fora do estabelecimento, sem autorização, não geram responsabilidade automática.
• (E) Incorreta: O preposto contabilista responde pelos atos que praticar com culpa ou dolo, mas a responsabilidade dele é subsidiária (primeiro responde o preponente) e não solidária, salvo casos específicos de fraude.

Armadilha da banca na (D): Ela é a mais tentadora porque parece "justa" (o patrão responde pelo empregado). A pegadinha está em omitir a expressão "dentro do seu estabelecimento" e "relativos à atividade da empresa". A lei exige esses dois requisitos cumulativos. Sem eles, o ato é considerado ato pessoal do preposto, e o preponente não responde. A banca trocou a regra de "responsabilidade com limites" por "responsabilidade ilimitada", que não existe.