Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 81)

O conceito-chave aqui é que a Lei Complementar 123/2006 busca desburocratizar a vida da ME/EPP. Isso significa que ela cria mecanismos para unificar cadastros e facilitar a abertura e o fechamento de empresas, eliminando exigências que travam o pequeno negócio. A "base de dados nacional cadastral única" é exatamente isso: um sistema integrado para que o empresário não precise repetir informações em vários órgãos (Junta Comercial, Receita, Prefeitura etc.).

• (A) Correta: É o que está previsto na LC 123/2006: assegurar a criação de uma base de dados nacional cadastral única para empresários e pessoas jurídicas, com o objetivo de simplificar e integrar o registro empresarial.
• (B) Incorreta: A lei proíbe expressamente que o registro dependa da comprovação de regularidade tributária, justamente para facilitar a abertura. A armadilha da banca aqui é inverter a lógica: a regularidade fiscal só é cobrada depois, em outras fases, nunca como condição para o registro inicial.
• (C) Incorreta: A baixa da empresa não importa responsabilidade subsidiária automática dos sócios. A lei garante que a baixa (extinção) não impede que os sócios respondam por obrigações já existentes, mas isso é responsabilidade pessoal e direta pelos atos praticados, não "subsidiária" no sentido técnico (que seria só depois de esgotar o patrimônio da empresa). A pegadinha é usar o termo jurídico "subsidiária" para confundir quem não domina a diferença.
• (D) Incorreta: O agricultor familiar tem tratamento diferenciado, mas não é isento da fiscalização da vigilância sanitária. Ele pode ter regras simplificadas, mas se produzir alimentos, por exemplo, está sujeito às normas de saúde pública. A banca tenta fazer o aluno acreditar numa isenção total que não existe.
• (E) Incorreta: Em caso de fraude no registro do MEI feito por terceiros, a lei prevê que a baixa seja feita de forma eletrônica (pelo portal do empreendedor), justamente para resolver o problema com agilidade, sem burocracia presencial. A pegadinha é associar "fraude" a "burocracia presencial", quando a lógica da lei é sempre simplificar.