Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 80)

O conceito-chave aqui é o da eficácia erga omnes (perante todos) do registro: enquanto o ato não é registrado, ele "existe" entre as partes, mas não pode ser usado contra terceiros que não tinham como saber dele. A lei presume que ninguém conhece o que não está registrado, mas permite que o interessado prove o contrário (que o terceiro, mesmo sem registro, sabia do ato).

• (A) Incorreta: A inscrição do empresário no registro é obrigatória antes do início da atividade (ou, se já exercida, dentro de 30 dias), e não facultativa até o final do primeiro exercício social; sem registro, o empresário é irregular e não pode requerer recuperação de empresa, por exemplo.
• (B) Incorreta: O prazo para apresentação dos documentos ao registro é de 30 dias (não 60) contados da lavratura, e é nesse prazo que os efeitos retroagem à data da assinatura; após 30 dias, o registro só produz efeitos a partir da data da apresentação.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é o número: o anúncio de convocação de assembleia deve ser publicado três vezes, mas o intervalo mínimo entre as publicações é de três dias (e não oito). A banca troca o prazo para confundir quem decorou o "3" sem lembrar do "3 dias".
• (D) Correta: Exatamente o que foi explicado: o ato não registrado não pode ser oposto a terceiro (de boa-fé), salvo se o interessado provar que o terceiro, de fato, tinha conhecimento do ato. É a regra geral do registro, prevista no art. 1.153 do Código Civil.
• (E) Incorreta: O número de publicações é três (e não duas), conforme a lei das sociedades anônimas aplicada subsidiariamente às limitadas; a alternativa subestima a exigência legal.