Questão nº 74
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 74)
Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- AA autoridade policial poderá, de ofício, instaurar inquérito nos crimes de ação privada se houver prova da autoria e da materialidade, comunicando o fato ao Ministério Público.
- BA autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, sendo vedada a menção, em atestado de antecedentes, à mera existência de inquérito em curso. (alternativa correta)
- CO Ministério Público pode devolver os autos do inquérito à autoridade policial quantas vezes entender necessárias, inclusive para complementação genérica de provas, antes do oferecimento da denúncia.
- DA autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender inexistirem elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público apenas ratificar o ato.
- ENos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente da representação da vítima, desde que haja fundadas razões da materialidade e da autoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O inquérito policial é um procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, que serve para colher provas da infração penal e de sua autoria, para que o Ministério Público (titular da ação penal pública) decida se oferece ou não a denúncia. Ele é indispensável para embasar a acusação, mas é dispensável como condição para ela (o MP pode denunciar com peças de informação). O arquivamento só pode ser pedido pelo MP e decidido pelo juiz, nunca pela polícia.
- (A) Incorreta: Nos crimes de ação privada, o inquérito só pode ser instaurado mediante requerimento da vítima (ou representante legal), jamais de ofício pela polícia, pois a iniciativa é exclusiva do ofendido.
- (B) Correta: O sigilo é uma faculdade da autoridade para garantir a eficiência da investigação, mas é vedado constar em atestado de antecedentes a mera existência de inquérito em curso, pois isso violaria a presunção de inocência (ninguém pode ser tratado como culpado antes de condenação transitada em julgado).
- (C) Incorreta: O MP pode devolver os autos para diligências imprescindíveis, mas não pode fazê-lo de forma genérica ou ilimitada (a jurisprudência veda o "arquivamento implícito" e o "novo arquivamento", e a devolução genérica é considerada ilegal, pois o MP deve indicar o que precisa ser esclarecido).
- (D) Incorreta: A autoridade policial não pode arquivar o inquérito; ela apenas relata o fato e encaminha ao juiz, que remete ao MP. O arquivamento é ato privativo do MP (requerimento) e do juiz (decisão).
- (E) Incorreta: Nos crimes de ação pública condicionada, a instauração do inquérito depende da representação da vítima (ou de quem tenha qualidade para representá-la). Sem essa condição de procedibilidade, a investigação não pode ser iniciada.
Pegadinha da banca na letra C: Ela tenta confundir o aluno com a ideia de que o MP pode devolver os autos "quantas vezes quiser" e "para complementação genérica". A armadilha está no "genérica": a lei exige que o pedido de diligências seja específico e necessário, e a devolução ilimitada geraria constrangimento ilegal e atraso indevido ao investigado. O MP não é "dono" do prazo; ele deve ser eficiente.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.