Questão nº 73
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 73)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- AA renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.
- BO perdão tácito e a renúncia tácita exigem manifestação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.
- CConsidera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.
- DA morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal. (alternativa correta)
- EO perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ação penal privada é aquela em que o ofendido (ou seus sucessores) tem o direito de dar início ao processo, oferecendo a queixa-crime. O ponto central para não errar é entender que o direito de processar não morre junto com o ofendido: ele é transmitido aos seus sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), que podem dar continuidade à ação já iniciada, desde que respeitem o prazo legal.
- (A) Incorreta: A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais, pois o direito de queixa é indivisível (art. 49 do CPP). A pegadinha aqui é inverter a lógica: a renúncia é ato personalíssimo do ofendido, mas o seu efeito é extensivo a todos os envolvidos no mesmo fato.
- (B) Incorreta: O perdão tácito (ex.: aceitar benefício do autor do fato) e a renúncia tácita (ex.: praticar ato incompatível com a vontade de processar) não exigem forma expressa, bastando atos inequívocos nesse sentido. A aceitação do querelado só é exigida para o perdão (que é ato bilateral), mas a renúncia é ato unilateral que independe de aceitação.
- (C) Incorreta: A perempção (extinção da punibilidade pela inércia do querelante) não ocorre por qualquer ausência. A lei exige que o querelante deixe de comparecer sem justa causa a ato processual, ou deixe de formular pedido de condenação nas alegações finais. A ausência justificada interrompe o prazo e não gera perempção.
- (D) Correta: Com a morte do querelante (pessoa física), a ação penal privada não se extingue automaticamente. O direito de prosseguir é transferido aos sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), que devem manifestar interesse em continuar a ação dentro do prazo de 60 dias contados da morte (ou do conhecimento do fato), conforme o art. 60 do CPP. A banca testa aqui a diferença entre extinção da punibilidade (que não ocorre) e sucessão processual.
- (E) Incorreta: O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais que não o recusaram expressamente (art. 51 do CPP). A indivisibilidade não se limita ao oferecimento da queixa; ela também alcança a renúncia e o perdão, que são institutos que exigem tratamento uniforme para não gerar tratamento desigual entre os autores do mesmo crime.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.