Questão nº 71
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 71)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.
- AA gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.
- BA interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.
- CÉ vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
- DA decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade. (alternativa correta)
- EA interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A interceptação telefônica é uma quebra do sigilo das comunicações, e por isso a Constituição exige ordem judicial fundamentada (autorização de um juiz, nunca da polícia ou do promotor) e, por lei, ela só serve para investigar crimes graves (punidos com reclusão), nunca crimes leves (detenção). O juiz controla tudo: quem, como e por quanto tempo se escuta.
- (A) Incorreta: A gravação feita por um dos próprios interlocutores (ex.: a vítima grava a ameaça do agressor) é lícita, pois não há interceptação por terceiro; é exercício de autodefesa, sem necessidade de autorização judicial.
- (B) Incorreta: A lei exige que o crime seja punido com reclusão (crime grave), e não com detenção; a "relevância social" não supre essa exigência legal.
- (C) Incorreta: A interceptação é permitida na ação penal privada subsidiária da pública (quando o MP fica inerte), pois ela investiga crime grave de ação pública originariamente.
- (D) Correta: A decisão do juiz deve ser fundamentada (explicar o porquê), indicar a forma de execução (ex.: como será feita a escuta) e o prazo máximo é de 15 dias, renovável por igual período se o juiz entender que ainda é indispensável.
- (E) Incorreta: Só o juiz pode autorizar; o Ministério Público não tem esse poder, nem em emergência. A interceptação feita sem ordem judicial é ilícita.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.