Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 65)

Conceito-chave: A impugnação ao cumprimento de sentença é a "defesa" do executado, mas só pode alegar matérias específicas previstas em lei (como vícios na execução ou excesso de execução). Já a reclamação é um instrumento para garantir a autoridade de decisões de tribunais superiores, mas tem prazo e requisitos rígidos.

• (A) Correta: O item I está certo porque a incompetência do juízo da execução (absoluta ou relativa) é matéria de defesa que pode ser alegada na impugnação, conforme o art. 525, §1º, I, do CPC. O item II está certo porque o STF firmou que, na execução contra a fazenda pública, a correção monetária incide até a data da expedição do precatório/RPV, incluindo o período entre a elaboração do cálculo e a expedição do pagamento.

• (B) Incorreta: O item III é falso: o STJ entende que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidores, inclusive quando envolve prestação de serviços públicos, pois isso é interesse social e coletivo (não é "manifesta ilegitimidade").

• (C) Incorreta: O item IV é falso: a reclamação contra violação de súmula vinculante deve ser proposta até 2 anos do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I, do CPC). Depois desse prazo, não é mais cabível.

• (D) Incorreta: Repete os erros dos itens III e IV; apenas I e II são verdadeiros.

• (E) Incorreta: Repete os erros dos itens III e IV; apenas I e II são verdadeiros.

Armadilha da banca no item III: O distrator mais tentador é o item III, pois parece "óbvio" que o MP não deveria atuar em relação de consumo. Mas a banca inverteu a lógica: o MP tem legitimidade ampla para defesa do consumidor (art. 82 do CDC), e o STJ só nega legitimidade quando o caso é de interesse meramente individual disponível. A expressão "manifesta ilegitimidade" é o exagero que denuncia a falsidade.