Questão nº 64
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 64)
De acordo com as regras previstas no CPC em relação ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.
- AA produção de provas pelo réu revel é permitida desde que ele se faça representar no processo em tempo hábil para a prática dos atos processuais necessários à sua realização. (alternativa correta)
- BA assistência por advogado ou defensor público na audiência de conciliação é facultativa às partes, sendo possível o comparecimento desacompanhado de representante judicial quando isso facilitar a autocomposição.
- CO pronunciamento judicial que realiza o julgamento antecipado parcial do mérito possui natureza de sentença e somente pode ser utilizado para reconhecimento de obrigações líquidas.
- DO saneamento do processo deve ser realizado, impreterivelmente, em audiência, sempre que houver necessidade de produção superveniente de provas.
- EO réu que, ao alegar sua ilegitimidade, deixar de indicar o sujeito passivo da relação discutida em juízo, quando tiver conhecimento deste, perderá o direito de recorrer de decisão que trate dessa questão processual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A revelia é a pena aplicada ao réu que não contesta a ação. Ela gera a presunção de veracidade dos fatos, mas não o proíbe de produzir provas se ele entrar no processo a tempo de praticar os atos processuais (como indicar testemunhas ou requerer perícia) antes do fim da instrução.
- (A) Correta: A regra do art. 349 do CPC permite que o réu revel produza provas, desde que se faça representar nos autos antes do prazo para a prática dos atos processuais (ex.: antes da audiência de instrução), pois a revelia não o torna um mero espectador do processo.
- (B) Incorreta: A assistência por advogado ou defensor público na audiência de conciliação é obrigatória (art. 334, § 9º, CPC), pois a parte não pode praticar atos processuais sem capacidade postulatória; a lei só dispensa a presença da parte, não do seu representante judicial.
- (C) Incorreta: O julgamento antecipado parcial do mérito tem natureza de decisão interlocutória (art. 356, CPC) e pode ser usado para reconhecer obrigações líquidas ou ilíquidas (a parte ilíquida segue para liquidação), não se limitando a obrigações líquidas.
- (D) Incorreta: O saneamento pode ser feito em audiência ou por escrito (decisão de saneamento), conforme art. 357, CPC; a audiência de saneamento só é obrigatória se houver necessidade de produção de provas que exijam a presença das partes, mas não é "impreterível" sempre que houver prova superveniente.
- (E) Incorreta: A consequência para o réu que alega ilegitimidade sem indicar o sujeito passivo é a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 338, parágrafo único, CPC), e não a perda do direito de recorrer; a perda do recurso não é a sanção prevista em lei.
Armadilha da banca na letra (B): Ela tenta confundir o aluno com a ideia de que a audiência de conciliação é um ambiente informal e "facilitador", mas o CPC exige capacidade postulatória — sem advogado ou defensor público, o ato é nulo. A pegadinha está em achar que a lei prioriza a autocomposição acima da técnica processual, quando na verdade ela exige ambos: a parte comparece, mas sempre acompanhada de seu procurador.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.