Questão nº 63
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 63)
Determinado indivíduo impetrou mandado de segurança, de competência originária de tribunal, contra ato da comissão de concurso do tribunal de justiça de determinado estado da Federação em relação ao indeferimento de sua inscrição definitiva em certame para a outorga de delegações de notas e de registro, por não ter apresentado certa certidão exigida no edital do certame. O tribunal de justiça denegou a segurança em acórdão, mantendo o indeferimento da inscrição do candidato.
Nessa situação hipotética, contra a decisão denegatória proferida pelo tribunal de justiça cabe a interposição de
- Aembargos de divergência.
- Bembargos infringentes.
- Crecurso inominado.
- Drecurso ordinário. (alternativa correta)
- Erecurso especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O recurso ordinário é o remédio cabível contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas por tribunais em competência originária (ou seja, quando o tribunal julga o caso em primeira instância). A lógica é simples: quem perdeu no tribunal, em matéria de MS, tem o direito de “subir” a discussão para o STJ (ou STF), e esse caminho é o recurso ordinário, não o especial.
- (A) Incorreta: Embargos de divergência servem para uniformizar entendimentos entre órgãos fracionários do mesmo tribunal (ex.: turmas divergentes), não para atacar mérito de MS denegado.
- (B) Incorreta: Embargos infringentes (quando cabíveis) exigem decisão não unânime em apelação ou ação rescisória; não se aplicam a acórdão de MS originário.
- (C) Incorreta: Recurso inominado é típico dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), não de mandado de segurança em tribunal.
- (D) Correta: O art. 105, II, “b”, da CF/88 prevê que cabe recurso ordinário ao STJ contra decisão denegatória de MS em tribunal local. A armadilha da banca aqui é confundir com recurso especial: o especial exige violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, mas o ordinário é o caminho automático e específico para MS denegado em origem, independentemente de matéria.
- (E) Incorreta: Recurso especial é cabível contra acórdão que viole lei federal ou trate de divergência, mas, no caso de MS denegado por tribunal, o recurso próprio é o ordinário (que não exige prequestionamento nem admissibilidade complexa).
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.