Questão nº 62
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 62)
No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente,
- Asomente se tiver sido iniciada a fase de instrução do processo porque, caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito.
- Bcom o imediato reconhecimento de nulidade de todos os atos decisórios já produzidos no processo.
- Cpreservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente. (alternativa correta)
- Dapenas se a incompetência for relativa, pois, em caso de incompetência absoluta, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
- Esendo vedado o aproveitamento de qualquer ato processual já praticado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Translatio iudicii é o nome técnico para a "remessa dos autos" quando o juiz se declara incompetente. A ideia central é que o processo não morre, apenas "muda de endereço": o juízo competente recebe os autos e pode aproveitar os atos já praticados, desde que não os considere prejudiciais ou nulos. Em outras palavras, a declaração de incompetência não anula automaticamente tudo o que foi feito; os efeitos das decisões já proferidas continuam válidos até que o juiz competente decida em contrário.
- (A) Incorreta: A instrução processual não é requisito para a remessa; mesmo antes dela, o processo deve ser remetido ao juízo competente, e não extinto.
- (B) Incorreta: A nulidade não é automática; o juízo competente pode convalidar os atos anteriores se não houver prejuízo às partes.
- (C) Correta: É exatamente o que a lei prevê: os efeitos das decisões já proferidas são preservados até que o juízo competente, se for o caso, profira nova decisão em sentido contrário.
- (D) Incorreta: A regra vale tanto para incompetência relativa quanto para a absoluta; em ambos os casos, há remessa dos autos, e não extinção do processo.
- (E) Incorreta: O aproveitamento dos atos processuais é a regra, e não a exceção; a vedação total só ocorreria em hipóteses excepcionais de nulidade absoluta comprovada.
Armadilha da banca na alternativa (B): Ela tenta te convencer de que a incompetência "contamina" tudo, levando à nulidade automática. Mas o sistema brasileiro adota a preservação dos atos como princípio, justamente para evitar desperdício processual. A nulidade só será declarada se o juízo competente entender que houve prejuízo concreto às partes. Quem marca (B) cai na pegadinha do "tudo é nulo", que é a exceção, não a regra.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.