Questão nº 55
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 55)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Civil
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Conforme a jurisprudência do STJ, o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse deve ser composto
- Apelo promitente vendedor apenas quando não houver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. (alternativa correta)
- Bapenas pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
- Cpelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
- Dpelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, desde que haja ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
- Eapenas pelo promitente vendedor, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A regra é que o promitente vendedor (dono do registro) responde pelos débitos condominiais até que o condomínio tenha ciência inequívoca de que a posse foi transferida ao comprador. Depois dessa ciência, a responsabilidade passa a ser exclusiva do comprador (possuidor), pois é ele quem usa e frui a unidade.
- (A) Correta: É exatamente o que o STJ decidiu (REsp 1.325.493/SP, regime de repetitivo): o vendedor só responde se o condomínio não sabia da venda; se houve ciência inequívoca (ex.: comunicação formal, inclusão do comprador na assembleia, boletos em nome do novo possuidor), o vendedor fica isento.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em dizer "independentemente de ciência": se o condomínio não sabia da transação, o comprador não pode ser o único réu, pois o vendedor permanece legitimado (o condomínio não pode ser prejudicado pela falta de comunicação).
- (C) Incorreta: A litisconsórcio passivo não é automático; ele só existe se não houve ciência inequívoca. Com ciência, o vendedor sai do polo passivo.
- (D) Incorreta: Inverte a lógica: com ciência inequívoca, o vendedor é excluído; sem ciência, ele é incluído (e não os dois juntos sempre).
- (E) Incorreta: O vendedor não responde sozinho se o condomínio já sabia da posse do comprador; nesse caso, o comprador é o único legitimado (art. 1.345 do CC, por analogia, e a tese do STJ).
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.