Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 54)

Conceito-chave: Os juros moratórios são uma indenização pelo atraso no pagamento de uma dívida. Quando as partes não fixam a taxa, a lei determina qual usar; e, hoje, para dívidas civis comuns, o STJ entende que a taxa SELIC já engloba tanto a correção monetária quanto os juros, então não se soma nada a ela.

• (A) Incorreta: Os 6% ao ano (art. 1.062 do Código Civil antigo) foram superados pela interpretação atual; a SELIC substituiu essa taxa fixa para evitar defasagem inflacionária.
• (B) Incorreta: A SELIC não é cumulada com correção monetária, pois ela já contém embutida a recomposição da inflação do período; somar as duas geraria bis in idem (pagamento em dobro).
• (C) Correta: É o gabarito oficial. O STJ (REsp 1.061.530/RS, regime de recursos repetitivos) fixou que, na ausência de taxa convencionada, os juros moratórios legais correspondem à SELIC, sem acréscimo de correção monetária, pois a taxa já a engloba.
• (D) Incorreta: 1% ao mês é a taxa dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil, mas a jurisprudência atual a substituiu pela SELIC; além disso, cumular com correção monetária seria vedado pela mesma lógica da letra B.
• (E) Incorreta: A taxa média de mercado do Banco Central é usada para juros remuneratórios (ex.: contratos bancários), não para juros moratórios legais sem convenção; a lei e o STJ apontam especificamente para a SELIC.

Armadilha da banca na letra B: Ela parece correta porque muita gente lembra que a SELIC "já vem com correção", mas a pegadinha está no verbo "cumulada": a banca quer que você perceba que a SELIC substitui a correção, não que se some a ela. Quem marca B cai na tentação de achar que "juros + correção" é sempre o padrão, sem lembrar que a SELIC é uma taxa composta que já resolve as duas coisas de uma vez.