Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 46)

Conceito-chave: A pretensão de reparação por danos (perdas e danos) é acessória à obrigação principal (cumprimento do contrato). Isso significa que ela não tem vida própria: se a obrigação principal prescreve em 10 anos (prazo geral do art. 205 do CC), a pretensão indenizatória segue o mesmo prazo, pois nasce do mesmo inadimplemento.

• (A) Correta: É o gabarito: a indenização por inadimplemento é acessória à obrigação principal, então ambas prescrevem em 10 anos (prazo geral do CC/2002), conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.280.825).
• (B) Incorreta: Erra ao dizer que o prazo da obrigação principal é de 3 anos — esse prazo é exceção (ex.: reparação civil extracontratual, art. 206, §3º, V), não regra para contratos.
• (C) Incorreta: A armadilha está aqui: a banca tenta confundir com a responsabilidade extracontratual (3 anos) e com a ideia de autonomia. No inadimplemento contratual, a indenização não é autônoma — ela é acessória e segue o prazo da obrigação principal (10 anos).
• (D) Incorreta: Acerta o prazo (10 anos), mas erra ao dizer que a pretensão é autônoma — ela é acessória, pois depende do descumprimento do contrato.
• (E) Incorreta: Inverte os prazos: a pretensão de cumprimento do contrato prescreve em 10 anos (não 3), e a indenizatória acessória segue o mesmo prazo (10 anos), não 10 vs. 3.