Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 45)

O ITCMD é o imposto estadual que tributa a transferência de bens por herança (causa mortis) ou por doação. O ponto-chave é que, no caso de falecimento, o fato gerador (o momento em que nasce a obrigação de pagar o imposto) é a abertura da sucessão, que ocorre no instante exato da morte, e não a data do inventário ou do trânsito em julgado da partilha.

• (A) Incorreta: A legislação não condiciona o recolhimento a um momento anterior ao inventário; o imposto é devido após a abertura da sucessão, mas o pagamento normalmente ocorre durante o processo de inventário, antes da partilha dos bens, e não "antes do início" do procedimento.
• (B) Correta: O fato gerador do ITCMD, quando decorrente de óbito, é a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil e legislação estadual), ou seja, o momento da morte do titular dos bens, independentemente de quando o inventário for aberto ou concluído.
• (C) Incorreta: O ITCMD incide sobre transmissão gratuita (por herança ou doação), e não onerosa. Transmissão onerosa de imóveis (compra e venda) é tributada pelo ITBI (municipal).
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 145, §1º) permite a progressividade fiscal do ITCMD, desde que a lei estadual a estabeleça, podendo a alíquota variar conforme o valor do quinhão ou doação. A pegadinha aqui é achar que "progressividade" é vedada, mas o STF já validou essa possibilidade.
• (E) Incorreta: O ITCMD é um imposto estadual (art. 155, I, da CF/88), sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União.