Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 41)

O ITBI só é devido quando ocorre a transferência efetiva da propriedade, o que, para bens imóveis, acontece com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Antes do registro, há apenas um direito pessoal (obrigação de fazer), não um direito real (propriedade). A promessa de compra e venda, a imissão na posse e a escritura pública são etapas preparatórias que não transferem a propriedade, portanto, não geram o imposto.

• (A) Incorreta: O município não pode antecipar a exigência do ITBI por lei local, pois o fato gerador é definido em lei complementar nacional (CTN) e ocorre somente com o registro; desconto para pagamento antecipado não altera a natureza do fato gerador.
• (B) Incorreta: A cessão de direitos do promitente comprador não configura fato gerador autônomo do ITBI, pois não há transferência da propriedade imóvel, apenas a cessão de uma posição contratual (direito pessoal).
• (C) Incorreta: A escritura pública é apenas o título translativo (ato negocial), mas o registro é o ato constitutivo da propriedade, não meramente declaratório; sem registro, não há transferência da propriedade para fins de ITBI.
• (D) Incorreta: A imissão na posse transfere a posse (poder de fato), mas não a propriedade (direito real); o STJ consolidou que o fato gerador do ITBI é o registro, não a posse.
• (E) Correta: Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1.113), o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no CRI, pois é nesse momento que se opera a transferência da propriedade imóvel. Na situação, o registro em 5/9/2024 é o marco para a exigência do imposto.