Questão nº 40
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 40)
Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.
- AA base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.
- BCaso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).
- CA despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.
- DNão incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel. (alternativa correta)
- EA instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a imunidade constitucional do ITR para pequenas glebas rurais: o imóvel com área até 4 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar (trabalho da própria família) e cujo proprietário não possua outro imóvel é imune ao imposto, independentemente de convênio ou cadastro. A pegadinha da banca está em confundir essa imunidade com a regra geral de cobrança do ITR, que exige o CAR para outras isenções, mas não para esta hipótese específica.
- (A) Incorreta: A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua (VTN), apurado pela União, e não o valor venal de referência do IPTU, que é base de cálculo de imposto municipal sobre o imóvel urbano.
- (B) Incorreta: O registro no CAR é requisito para a isenção de ITR em áreas de até 4 módulos fiscais (quando não há economia familiar), mas não é exigido para a imunidade da pequena gleba rural explorada em regime de economia familiar, que decorre diretamente da Constituição.
- (C) Incorreta: O convênio firmado com o município transfere a fiscalização e a cobrança do ITR para o município, que fica com 100% do produto arrecadado (e não 50%), desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra renúncia fiscal.
- (D) Correta: O imóvel de Maria se enquadra na imunidade constitucional do ITR: área de 3 módulos fiscais (menor que 4), explorada em regime de economia familiar e ela não possui outro imóvel. Logo, não incide o imposto sobre essa propriedade.
- (E) Incorreta: A competência para instituir o ITR é exclusiva da União (CF, art. 153, VI). O município apenas pode fiscalizar e cobrar o imposto, por convênio, aplicando a legislação federal, e nunca a legislação municipal, que não pode criar ou alterar o tributo.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.