Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 39)

Conceito-chave: A competência tributária é o poder que a Constituição dá a cada ente (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) de criar seus próprios tributos. Para os municípios, a regra é clara: eles cuidam dos tributos ligados ao patrimônio urbano, à prestação de serviços e à atividade local — nada de impostos sobre comércio interestadual, renda ou exportação.

• (A) Incorreta: IPI e IE são impostos federais (União), e a COSIP é municipal, mas a mistura invalida a opção.
• (B) Correta: IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), ITBI (transmissão de imóveis), ISS (serviços) e COSIP (contribuição de iluminação pública) são todos de competência municipal, conforme a Constituição.
• (C) Incorreta: ITCMD é estadual, CIDE-combustíveis é federal; só a contribuição de melhoria e a taxa de fiscalização são municipais.
• (D) Incorreta: ICMS é estadual e IOF é federal; IPTU e ITBI são municipais, mas a opção não é homogênea.
• (E) Incorreta: IPVA é estadual e ITR é federal (embora o município possa fiscalizar/cobrar o ITR, a competência é da União); ISS e taxa de coleta de lixo são municipais.

Armadilha da banca na letra E: O ITR é o distrator mais tentador, pois muitos alunos confundem com IPTU. A pegadinha é que o município pode ficar com o dinheiro do ITR se fiscalizar e cobrar, mas a competência legislativa (o poder de criar o imposto) continua sendo da União. A banca testa se você sabe diferenciar "receber o tributo" de "ter competência para instituí-lo".