Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 36)

O conceito-chave é que legislação tributária (art. 96 do CTN) é um conjunto amplo de normas, não só a lei formal. Ela inclui leis, tratados, decretos e normas complementares (como portarias e instruções normativas). A pegadinha da banca é tentar te fazer achar que "lei" é só o que o Poder Legislativo produz, mas o CTN dá um sentido extenso ao termo.

• (A) Correta: O art. 96 do CTN define que a legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares (como portarias e instruções normativas). Por isso, convenções e decretos integram sim.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é achar que "legislação" = "lei em sentido estrito". O CTN amplia o conceito, incluindo decretos, tratados e normas complementares, não só as leis aprovadas pelo Parlamento.
• (C) Incorreta: Portarias e atos normativos (ex.: instruções normativas da Receita) são normas complementares (art. 100 do CTN) e integram a legislação tributária, desde que dentro dos limites da lei.
• (D) Incorreta: Tratados internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna, desde que observado o procedimento de incorporação (e, em matéria de isenção, o art. 98 do CTN prevê a prevalência do tratado sobre a lei interna).
• (E) Incorreta: Atos normativos administrativos (como portarias) produzem efeitos imediatos para os particulares, sem necessidade de conversão em lei, pois são normas complementares que detalham a lei. A conversão em lei só seria necessária se o ato criasse tributo, o que é vedado (legalidade), mas não para simples regulamentação.