Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 35)

Conceito-chave: A Lei estadual n.º 301/1990 (RO) diferencia isenção (quem não paga, mas o ato gera custas que são assumidas por outro) de imunidade (ato que não gera custas). A "pobreza" do réu, por si só, não gera isenção automática de custas e emolumentos extrajudiciais; a lei exige declaração de insuficiência de recursos e, mesmo assim, a isenção não se aplica a todos os atos. Além disso, a lei trata de cartórios não oficializados (serventias privatizadas) e da fiscalização estatística pela Corregedoria.

• (A) Incorreta: O item I é falso porque a lei não concede isenção automática ao "réu pobre" — ela exige comprovação de insuficiência de recursos e, mesmo assim, a isenção não abrange todos os atos (há exceções, como atos relativos a direitos indisponíveis). A pegadinha da banca: confundir o princípio constitucional da gratuidade judiciária (Lei 1.060/50) com a lei estadual de custas, que é mais restritiva.
• (B) Incorreta: O item II está certo (as custas de cartórios não oficializados são renda do estado, pois o serventuário é delegado do poder público), mas a alternativa B diz que "apenas o item II está certo", ignorando que o item III também está correto — por isso é falsa.
• (C) Incorreta: O item I é falso (como explicado), então qualquer alternativa que o inclua como certo está errada. A armadilha aqui: o aluno lembra da gratuidade ao pobre e marca "I e III", esquecendo que a lei estadual exige requisitos adicionais.
• (D) Correta: Apenas os itens II e III estão certos. O item II está correto porque, nos cartórios não oficializados (delegados), as custas pertencem ao estado (o serventuário recebe por delegação, não por direito próprio). O item III está correto porque a lei impõe aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais a obrigação de prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, com discriminação da natureza do documento, valor e montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente — isso é um dever de transparência e fiscalização.
• (E) Incorreta: O item I é falso, então "todos os itens estão certos" não pode ser verdadeiro. A banca coloca essa alternativa para pegar quem decora o texto sem analisar a exceção do item I.