Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 29)

Conceito-chave: O Banco Central é proibido de financiar diretamente o setor público (isso evita inflação descontrolada), mas o orçamento público deve ser planejado com responsabilidade fiscal e seguir as diretrizes do plano plurianual (PPA), que é o plano de longo prazo (4 anos) que orienta os gastos do governo.

• (A) Incorreta: O Banco Central não pode conceder empréstimos a órgãos ou entidades, sejam eles instituições financeiras ou não; a regra proíbe qualquer financiamento ao setor público (exceto para adiantamento de receitas, em casos específicos).
• (B) Incorreta: O item II está certo, mas não é o único; o item III também está certo, então a letra B (que diz "apenas o item II") é incompleta e errada.
• (C) Incorreta: O item I é falso (o BC não pode emprestar a órgãos públicos), então qualquer alternativa que inclua o item I está errada.
• (D) Correta: Os itens II e III estão certos: a elaboração e execução orçamentária devem ser compatíveis com a sustentabilidade da dívida (responsabilidade fiscal), e os planos nacionais, regionais e setoriais devem seguir a lei do plano plurianual (PPA), que é o instrumento central de planejamento de médio prazo.
• (E) Incorreta: O item I é falso, então "todos os itens estão certos" não pode ser verdadeiro.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra B): A banca coloca o item II (que é verdadeiro) isolado na letra B, fazendo o aluno achar que é o único correto. A pegadinha é que o item III também é verdadeiro, mas o aluno pode esquecer que o PPA é obrigatório para guiar todos os planos setoriais. Para não cair de novo: memorize que o BC não empresta a ninguém do setor público (nem a órgãos, nem a estatais) e que todo plano setorial deve respeitar o PPA.