Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 27)

O conceito-chave aqui é que a ordem social (CF/88) equilibra a liberdade da iniciativa privada com a proteção do interesse público. Na saúde, o Estado permite que empresas privadas atuem livremente, mas proíbe que o dinheiro público (dos impostos) seja usado para enriquecer quem visa lucro, pois o SUS é um sistema público e gratuito.

• (A) Incorreta: A assistência social (LOAS/BPC) garante um salário mínimo mensal, mas não para "todas" as pessoas com deficiência ou idosos; exige-se comprovação de miserabilidade (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) e, para o idoso, idade mínima de 65 anos.
• (B) Incorreta: A regra é exatamente o oposto: a CF/88 exige a prévia fonte de custeio para qualquer benefício ou serviço da seguridade social (princípio do custeio prévio), não admitindo exceções.
• (C) Incorreta: A diretriz constitucional do SUS é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios), e não a centralização na União.
• (D) Correta: É o texto literal do art. 199, §1º, da CF/88: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos.
• (E) Incorreta: O RGPS tem caráter contributivo e filiação obrigatória (não facultativa). A armadilha está no termo "não sinalagmático": ele é sinalagmático (há correspondência entre contribuição e benefício, embora não seja atuarialmente puro), e a filiação é obrigatória para quem trabalha.