Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 25)

O conceito-chave aqui é o princípio da subsidiariedade invertida: a Constituição lista taxativamente (ou seja, em uma lista fechada) os casos em que a Justiça Federal julga. Tudo o que não está nessa lista, por exclusão, fica com a Justiça Estadual. Pense assim: a Justiça Federal é a "exceção" (só julga o que a lei diz), e a Estadual é a "regra geral" (pega todo o resto). Por isso, dizemos que a competência estadual é residual (do que sobra).

(A) Incorreta: O CNJ tem caráter prioritário (e não subsidiário) em matéria disciplinar, ou seja, ele atua primeiro e, se necessário, avoca (puxa) o processo; a subsidiariedade seria se ele só agisse depois de os outros órgãos falharem.

(B) Incorreta: A criação de varas é proposta pelo Tribunal de Justiça (estadual) ou pelo TRF (federal), conforme o caso, e não pelos tribunais superiores (STJ/STF), que apenas julgam recursos e não administram a primeira instância.

(C) Incorreta: A Justiça de Paz é gratuita (não remunerada) — essa é a pegadinha clássica da banca. Ela é composta por cidadãos eleitos, mas exerce atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional (faz casamento, por exemplo), e não "sem caráter jurisdicional".

(D) Incorreta: O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ (e não ao STF) e tem função de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, mas não possui poderes correicionais (de punir juízes) — esse poder é do CNJ.

(E) Correta: Exatamente como explicado: a Constituição define os casos da Justiça Federal (art. 109) e, por exclusão, todo o resto é da Justiça Estadual, que é residual (pega o que sobra). Essa é a regra geral de distribuição de competência entre as duas justiças.