Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 24)

O conceito-chave aqui é que, na desapropriação, a indenização justa deve ser paga em dinheiro, mas a Constituição criou uma exceção: se o poder público não está quitando seus precatórios (dívidas judiciais definitivas), ele perde o direito de pagar a indenização expropriatória a prazo (via precatório) e deve pagar imediatamente, depositando o valor em juízo. É uma sanção para quem descumpre a ordem de pagamento das dívidas.

• (A) Correta: É exatamente o que o STF decidiu (RE 635.729, Tema 562): se o ente público não está em dia com os precatórios, a complementação da indenização expropriatória deve ser paga por depósito judicial direto, e não por precatório, pois a mora generalizada quebra a confiança no parcelamento.
• (B) Incorreta: A regra é a livre iniciativa; a autorização do poder público é exceção, prevista apenas para casos específicos (ex.: exploração de serviços públicos, mineração, energia nuclear), não para qualquer atividade econômica.
• (C) Incorreta: A lei deve reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros — e não qualquer concentração de mercado, que pode ser lícita.
• (D) Incorreta: Os beneficiários da reforma agrária podem negociar os títulos, mas com restrições: os títulos de domínio são inegociáveis por 10 anos; já os de concessão de uso são negociáveis por prazo menor (3 anos), desde que haja autorização do órgão competente. A proibição total não existe.
• (E) Incorreta: A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa (lei específica) e, em regra, licitação (Lei 14.073/2020 e jurisprudência do STF), salvo exceções constitucionais expressas (como a Petrobras, que tem regra própria).

Armadilha da banca na alternativa (C): Ela troca o verbo "reprimir" (que é dirigido ao abuso e à dominação de mercado) por "qualquer concentração". A pegadinha está no advérbio "qualquer", que generaliza e torna a frase absurda — concentração de mercado em si não é ilícita; o que é ilícito é o abuso que prejudica a concorrência.