Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 22)

O conceito-chave aqui é que a ADPF é uma ação "residual" e "ampla": ela serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do poder público, seja ele normativo (uma lei) ou não normativo (uma conduta, um ato administrativo, uma omissão). Diferente da ADI, que só ataca leis em tese, a ADPF pode atacar atos concretos que violem a Constituição, desde que não exista outro meio eficaz (subsidiariedade).

• (A) Incorreta: As decisões definitivas de mérito na ADC têm efeito vinculante, mas as decisões cautelares (liminares), sejam deferidas ou denegatórias, não possuem esse efeito, pois são provisórias e analisam apenas a plausibilidade do pedido.
• (B) Incorreta: Os Tribunais de Justiça podem controlar leis municipais em abstrato, mas o parâmetro é apenas a Constituição Estadual (por simetria com a CF), e não todos os preceitos da Constituição Federal, cuja violação é de competência exclusiva do STF.
• (C) Incorreta: A subsidiariedade da ADPF exige que se verifique a existência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão, incluindo a ADI por omissão (quando a omissão é de norma regulamentadora). Se a ADI por omissão for cabível e eficaz, a ADPF não será admitida.
• (D) Incorreta: A ADPF pode questionar leis municipais, desde que a violação a preceito fundamental decorra de ato do poder público municipal e não haja outro meio eficaz. A restrição de objeto da ADPF é sobre o parâmetro (preceito fundamental) e a subsidiariedade, não sobre a origem da lei (federal, estadual ou municipal).
• (E) Correta: O STF admite a ADPF contra atos do poder público (não só leis) que, por ação ou omissão, impeçam a eficácia de norma constitucional ou de norma legal já aprovada, configurando lesão a preceito fundamental. É o caso clássico do "controle de constitucionalidade de conduta" (ex.: veto ou ato do Executivo que inviabiliza a aplicação de uma lei).