Questão nº 15
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 15)
Determinada oficiala da marinha em estado gravídico embarcou, a serviço do Brasil, em missão de reconhecimento pelo Oceano Índico. Durante a viagem, já em alto-mar, devido a uma complicação na gestação, ela se viu obrigada a dar à luz a criança a bordo do navio, ocasião em que foi totalmente amparada pela equipe médica de plantão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO fato deve ser imediatamente registrado e comunicado ao Ministério da Defesa e a cartório de registro civil da circunscrição do Distrito Federal.
- BO nascimento deve ser imediatamente comunicado ao Ministério da Justiça do Brasil, a fim que de este faça o registro nos livros competentes da respectiva circunscrição.
- CO fato deve ser imediatamente registrado e oportunamente comunicado, por cópia autenticada, ao respectivo ministério, a fim de que, por meio do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, as notas ou as averbações no livro competente da respectiva circunscrição. (alternativa correta)
- DA criança deverá ser registrada na primeira cidade que tenha um porto onde o navio possa atracar.
- EO fato deve ser registrado assim que possível, com comunicação imediata ao Ministério da Marinha, para que este faça o devido encaminhamento ao cartório de registro civil da circunscrição da residência da mãe.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que o nascimento ocorrido a bordo de navio militar brasileiro em alto-mar é tratado como se tivesse ocorrido em território nacional, mas o registro não é feito diretamente no cartório. A lei exige um procedimento burocrático específico: o comandante ou responsável deve lavrar o registro no diário de bordo (registro imediato do fato) e, depois, comunicar oficialmente ao ministério competente (no caso, o da Marinha), que encaminhará ao Ministério da Justiça para que este determine o assentamento no livro do cartório da circunscrição adequada (geralmente a do domicílio ou a do Distrito Federal).
- (A) Incorreta: A comunicação não é feita diretamente ao cartório do Distrito Federal; o fluxo passa pelo ministério e pelo Ministério da Justiça, que ordena o assentamento.
- (B) Incorreta: O registro não é feito pelo Ministério da Justiça diretamente; ele apenas ordena que o cartório competente faça o assentamento, após a comunicação do ministério da Marinha.
- (C) Correta: É exatamente o procedimento legal: registro imediato do fato (no diário de bordo) e comunicação oportuna, por cópia autenticada, ao respectivo ministério (Marinha), que aciona o Ministério da Justiça para ordenar os assentamentos no livro competente da circunscrição.
- (D) Incorreta: O nascimento em navio militar não aguarda o próximo porto; o registro é feito pelo procedimento burocrático descrito, independentemente de atracação.
- (E) Incorreta: A comunicação é ao Ministério da Marinha (não "da Marinha" genérico), mas o encaminhamento não é feito diretamente ao cartório da residência da mãe; passa pelo Ministério da Justiça, que define a circunscrição competente.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.