Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 14)

O conceito-chave aqui é que, quando um nascimento ocorre fora de ambiente hospitalar e sem assistência de saúde qualificada, o oficial de registro civil não pode simplesmente lavrar o assento como se fosse um caso comum. A lei exige que ele comunique o fato ao Ministério Público, para que este fiscalize se não houve indícios de abandono, maus-tratos ou falsidade ideológica, e o declarante deve ser cientificado dessa comunicação. Isso protege a criança e dá transparência ao ato.

• (A) Incorreta: A declaração de nascido vivo (DNV) nesses casos não é preenchida pelo oficial; ela é de responsabilidade de quem assistiu o parto (profissional de saúde ou parteira) ou, na ausência total, o próprio declarante comparece ao cartório com duas testemunhas, e o oficial apenas lavra o registro, não preenche a DNV. Além disso, a regra de comunicação ao MP não se limita a crianças com até dois anos, mas sim a menores de três anos.
• (B) Incorreta: O prazo para comunicação ao Ministério Público não é de três dias; a lei não fixa esse prazo exíguo para essa hipótese. Além disso, a comunicação não exige o "endereço onde ocorreu o nascimento" como dado obrigatório a ser repassado, mas sim os dados da criança, dos pais e as circunstâncias do parto.
• (C) Incorreta: A pegadinha aqui: quando há parteira tradicional assistindo o parto, ela é quem deve preencher a DNV (ela é considerada profissional habilitada para isso). O oficial só preenche a DNV se não houve nenhuma assistência (nem profissional de saúde, nem parteira), e mesmo assim, a regra exige a comunicação ao MP, o que torna a alternativa incompleta e errada.
• (D) Incorreta: A armadilha mais tentadora: ela acerta ao dizer que o oficial preenche a DNV quando não há assistência, mas erra ao afirmar que é "desnecessária a assinatura do declarante". O declarante (geralmente o pai ou a mãe) deve assinar o registro, e a DNV preenchida pelo oficial deve ser assinada por ele e pelo declarante. A ausência de assinatura invalidaria o ato.
• (E) Correta: Exatamente essa. Para nascimento de criança com menos de três anos, ocorrido sem assistência de profissional de saúde ou parteira, o oficial deve lavrar o assento, mas é obrigado a comunicar o Ministério Público da comarca, informando os dados do registro, e deve dar ciência dessa comunicação ao declarante (geralmente no próprio recibo ou termo lavrado). Esse é o procedimento legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, art. 53, §2º).