Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 12)

Conceito-chave: A coleta de digitais para abertura de contas é um ato de autenticação de fatos que exige fé pública notarial. Por isso, a lei permite que bancos firmem convênio somente com tabelionatos de notas (cartórios que fazem escrituras, procurações e reconhecimentos de firma), e não com outros tipos de cartório (como registro civil ou protesto). O convênio é um contrato, então precisa seguir as regras gerais de forma do Código Civil (ex.: instrumento particular ou público, dependendo do caso).

• (A) Correta: É exatamente o que a lei permite: convênio apenas com tabelionatos de notas, respeitando os requisitos formais do Código Civil para contratos.
• (B) Incorreta: A lei restringe a outros tipos de cartório, então não são "quaisquer" tabelionatos.
• (C) Incorreta: Ofícios de registro civil de títulos e documentos não têm a atribuição específica de autenticar digitais para fins bancários, então ficam fora do convênio.
• (D) Incorreta: O convênio é permitido, desde que com o cartório certo (notas).
• (E) Incorreta: Tabelionatos de protesto têm função de dar publicidade a dívidas, não de autenticar digitais para bancos; a pegadinha aqui é o aluno lembrar que "banco" envolve "protesto de títulos", mas a coleta de digital é ato notarial, não de protesto.

Armadilha da banca na letra (E): O distrator mais tentador é o "protesto", porque bancos usam cartórios de protesto para cobrar dívidas. Mas a questão fala em colher digitais (ato de autenticação), não em protestar título. A banca quer que você confunda a função do cartório com o tipo de serviço. Lembre: digital = fé pública notarial = tabelionato de notas.