Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 11)

O conceito-chave é que o livro da serventia é um bem público de fé pública, e seu extravio não é um simples problema interno: a Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão máximo de fiscalização administrativa e disciplinar dos cartórios, e o juiz corregedor é a autoridade local imediata. A comunicação dupla garante que tanto a fiscalização local quanto a estadual tomem ciência e adotem as providências para reconstituição do livro e apuração de responsabilidade.

• (A) Incorreta: A autoridade policial só é acionada se houver indício de crime (ex.: furto), mas a norma exige comunicação imediata às autoridades judiciárias correicionais, não à polícia.
• (B) Incorreta: O juiz diretor do fórum cuida da administração predial e de serviços auxiliares da comarca, não da fiscalização disciplinar dos notários e registradores; por isso não é destinatário da comunicação.
• (C) Correta: É exatamente o que exige o Provimento CNJ n.º 149/2023: comunicar imediatamente o extravio ao juiz corregedor competente (fiscalização local) e à Corregedoria-Geral da Justiça (órgão central de controle).
• (D) Incorreta: A pegadinha está em confundir "diretor do fórum" com "corregedor". O diretor do fórum não tem atribuição correicional sobre os livros; ele apenas administra o prédio e os serviços judiciais comuns.
• (E) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "apenas". Comunicar só ao juiz corregedor é insuficiente, pois a norma exige também a ciência da Corregedoria-Geral, que é quem tem competência para autorizar a reconstituição do livro e aplicar sanções mais graves.