Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 99)

O conceito-chave aqui é que a Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/1994) foi recepcionada com ressalvas pela Constituição, e o STF, ao julgar a ADI 2.602, decidiu que a regra que permitia a opção pelo regime celetista (CLT) para os antigos servidores que atuavam em cartórios (que eram cargos públicos) era constitucional, pois a atividade notarial e registral é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ou seja, quem já era servidor pôde migrar para o regime privado, sem vínculo estatutário com o Estado.

• (A) Correta: O STF, no julgamento da ADI 2.602, declarou constitucional o artigo 48 da Lei 8.935/1994, que permitia aos servidores que atuavam em cartórios privatizados a opção pelo regime da CLT, cessando o vínculo estatutário com o Estado.
• (B) Incorreta: A instalação de sucursal exige prévia autorização do juízo competente (e não do tribunal de justiça) e comunicação à corregedoria, conforme o artigo 27 da lei, sendo a autorização do TJ um erro da banca.
• (C) Incorreta: A lei (art. 20) veda expressamente que o substituto atue simultaneamente com o titular; ele só age nos casos de impedimento, licença ou vacância, e nunca em conjunto.
• (D) Incorreta: O concurso público para delegação exige apenas capacitação em direito notarial e registral (comprovada em prova), não sendo obrigatório o bacharelado em Direito; a lei exige apenas o nível superior, em qualquer área.
• (E) Incorreta: O número de substitutos, escreventes e auxiliares é fixado pelo juízo competente (juiz de direito da comarca), e não pelo tribunal de justiça, conforme o artigo 30 da lei.

Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador é a letra B, pois o aluno confunde "tribunal de justiça" com "juízo competente". A lei fala em autorização do juízo competente (o juiz da vara de registros públicos ou da comarca), e não do TJ. A banca troca o agente para induzir o erro de quem decorou o artigo 27 pela metade.