Questão nº 8
Questão de Direito Civil · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 8)
Assinale a opção correta em relação ao testamento vital de paciente internado em hospital.
- ANão sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, na falta de consenso entre os familiares, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
- BO médico deve desconsiderar as diretivas antecipadas de vontade que, segundo sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica. (alternativa correta)
- COs desejos dos familiares prevalecem sobre as diretivas antecipadas do paciente.
- DAs diretivas antecipadas de vontade somente serão válidas se constarem do testamento vital, não sendo possível a comunicação direta de diretivas pelo paciente ao médico responsável.
- ENão sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente nem havendo familiar ou representante designado presente, o médico deverá decidir, por si só, acerca dos procedimentos a tomar sobre cuidados e tratamentos a serem aplicados ao paciente quando este estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: As diretivas antecipadas de vontade (testamento vital) são ordens do próprio paciente, feitas quando ele está lúcido, sobre quais tratamentos aceita ou recusa caso fique incapacitado. Elas não são absolutas: o médico pode recusá-las se forem contrárias à ética médica (ex.: pedido de eutanásia ativa), mas deve registrar o conflito e comunicar à família.
- (A) Incorreta: Na falta de consenso familiar, o médico não decide sozinho; deve buscar solução colegiada (comitê de bioética) e, se necessário, judicial, sempre priorizando a vida e a beneficência.
- (B) Correta: O Código de Ética Médica (art. 41, §3º) permite ao médico desconsiderar diretivas que contrariem preceitos éticos (ex.: pedido de morte assistida), pois a obediência ao paciente não pode sobrepor-se à legalidade e à deontologia médica.
- (C) Incorreta: A vontade do paciente (diretivas) tem prevalência sobre a dos familiares, pois é manifestação autônoma e anterior à incapacidade.
- (D) Incorreta: As diretivas podem ser comunicadas por qualquer meio (verbal, escrito, registro em prontuário), não apenas por testamento vital formal.
- (E) Incorreta: Sem diretivas e sem familiar, o médico deve agir com base no melhor interesse do paciente, mas não de forma isolada; deve consultar a equipe multidisciplinar e, se possível, a comissão de ética hospitalar.
Armadilha da banca: A alternativa (E) é a mais tentadora, pois parece "óbvia" (médico decide sozinho em emergência). A pegadinha está no termo "por si só": o médico nunca age isoladamente em decisões complexas de fim de vida; deve sempre buscar apoio institucional e documentar. Já a (B) exige que você conheça o limite ético da autonomia do paciente — a vontade não é soberana quando fere a ética médica.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.