Questão de Direito Agrário · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 1)

A Lei de Terras de 1850 foi criada para organizar a posse fundiária no Brasil, definindo que terras devolutas (aquelas sem dono particular, que nunca foram legitimamente tituladas e pertenciam ao Estado/Império) só poderiam ser adquiridas por compra, e não mais por simples ocupação ou doação. Ou seja, a lei não tratava de terras de produção específica, nem de títulos antigos, mas sim de terras públicas sem destinação.

• (A) Incorreta: A lei não tratava de terras de um setor produtivo específico; ela era geral e visava regular a propriedade fundiária como um todo, não privilegiar cafeicultores.
• (B) Incorreta: As capitanias hereditárias eram um sistema colonial anterior, já extinto; a lei de 1850 não tratava desse título específico, mas sim de terras sem título válido.
• (C) Incorreta: Assim como a alternativa A, a lei não se restringia a produtores de cana-de-açúcar; seu foco era a regularização fundiária geral, não um produto agrícola.
• (D) Correta: O núcleo da lei era exatamente definir o destino das terras devolutas do Império (terras públicas sem dono), estabelecendo que elas só poderiam ser adquiridas por compra, proibindo a posse gratuita e a doação.
• (E) Incorreta: A lei de 1850 não tratava de direitos originários de povos indígenas; pelo contrário, ela ignorava a ocupação tradicional e considerava essas terras como devolutas, o que historicamente facilitou a grilagem.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra E, pois o aluno moderno, sabendo da luta indígena por terras, pode achar que a lei de 1850 "disciplinava" a ocupação originária. Mas a lei não os reconhecia como donos; ela os tratava como terras devolutas (públicas) e, na prática, abriu caminho para a expropriação. A pegadinha está em confundir "disciplinar a propriedade" (dar título a quem tem documento) com "reconhecer posse tradicional" (que a lei não fazia).