Questão nº 4
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 4)
De acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, a identificação dos imóveis, no caso de desmembramento de terra rural, será obtida a partir
- Ada elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART), mas com a devida certificação pelo cartório de imóveis competente.
- Bda elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação, pelo INCRA, de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e de que o memorial atende às exigências técnicas. (alternativa correta)
- Cda elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) e certificação pelo cartório de imóveis competente.
- Dapenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, independentemente de anotação de responsabilidade técnica (ART).
- Eapenas da elaboração de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART), dispensada a certificação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que, para desmembramento de terra rural, a lei exige que a identificação do imóvel seja feita por um memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas (posicionamento por satélite no sistema oficial brasileiro), assinado por profissional habilitado (engenheiro/agrimensor) com ART (registro do serviço no conselho profissional) e, crucialmente, com a certificação do INCRA (órgão federal que valida se a área não invade outra e se a técnica está correta). O cartório não certifica geometria; ele apenas recebe o documento já validado pelo INCRA.
- (A) Incorreta: A pegadinha está em dizer "independentemente de ART" e "certificação pelo cartório", mas a lei exige ART e a certificação é do INCRA, não do cartório.
- (B) Correta: É o gabarito porque reúne todos os requisitos legais: memorial descritivo assinado por profissional habilitado, coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, ART e a dupla certificação do INCRA (não sobreposição a outra poligonal e atendimento às exigências técnicas).
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é trocar o INCRA pelo cartório na certificação; o cartório não tem competência técnica para atestar a não sobreposição de poligonais.
- (D) Incorreta: Erra ao dispensar a ART, que é obrigatória para responsabilizar tecnicamente o profissional que assina o memorial.
- (E) Incorreta: Erra ao dispensar a certificação do INCRA, que é o ato administrativo que garante a segurança jurídica contra conflitos de área e sobreposição.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.