Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 98)

O conceito-chave aqui é a diferenciação entre o que a lei permite de forma ampla e o que ela permite com requisitos específicos. A pegadinha da questão está em misturar regras de assentos de nascimento, casamento e óbito com as regras de alteração de nome, que foram modernizadas para permitir a mudança extrajudicial, mas com limites claros.

• (A) Incorreta: A lei exige que o assento do casamento convertido de união estável mencione a data do início da união, mas não o período de duração; a exigência é apenas da data de início.
• (B) Incorreta: A criança que morrer na ocasião do parto terá dois assentos: o de nascimento e o de óbito, sendo que o de nascimento é lavrado com as devidas ressalvas, e não apenas um único assento de óbito.
• (C) Correta: A alteração imotivada (sem justificativa) do prenome pode ser feita na via extrajudicial (diretamente no cartório), mas apenas uma única vez, conforme a Lei de Registros Públicos.
• (D) Incorreta: As certidões devem mencionar a data do assento, mas a lei proíbe que se faça menção à filiação como "legítima" ou "ilegítima", sendo essa uma distinção abolida; a menção só ocorre se for para cumprir determinação judicial ou pedido do interessado, mas nunca com esses adjetivos.
• (E) Incorreta: Os livros e fichas só saem do cartório mediante autorização judicial (e não do titular da serventia), salvo nos casos previstos em lei, como para fins de perícia oficial.