Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 88)

Conceito-chave: A patente é um direito de exploração exclusiva por um prazo limitado (invenção: 20 anos; modelo de utilidade: 15 anos, contados do depósito). Passado esse prazo, a proteção acaba e a tecnologia vira domínio público — qualquer um pode usar livremente, sem pagar ou pedir licença.

• (A) Incorreta: A lei exclui da proteção o uso privado e sem finalidade comercial, desde que não cause prejuízo econômico ao titular. A pegadinha aqui é inverter a condição: se o uso é privado e sem fim comercial, ele é permitido, mesmo que cause algum prejuízo econômico — a banca trocou "desde que não cause prejuízo" por "ainda que cause prejuízo".
• (B) Incorreta: O recurso contra o indeferimento do pedido é para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial (CRPI), não para o presidente do INPI. Além disso, o prazo é de 60 dias, mas o órgão correto é o erro principal — a banca mistura prazo certo com autoridade errada.
• (C) Incorreta: O titular da patente de processo pode sim impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado. A armadilha é achar que a proteção do processo não alcança o produto importado — mas a lei estende a proteção ao produto diretamente obtido pelo processo.
• (D) Incorreta: A indenização pela exploração indevida pode ser pleiteada desde a data do depósito do pedido, não apenas a partir da concessão. A concessão é retroativa para efeitos de cálculo da indenização — a banca tenta fazer você acreditar que só há proteção após a carta-patente.
• (E) Correta: Expirados os prazos legais de vigência (20 anos para invenção, 15 para modelo de utilidade), a patente cai em domínio público, extinguindo-se a exclusividade. É a regra básica do equilíbrio entre incentivo à inovação e acesso público ao conhecimento.