Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 85)

O trespasse é a venda do estabelecimento empresarial (o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para a produção). Para que a transferência valha contra terceiros (ex.: um credor que não participou do negócio), não basta o contrato entre as partes: é preciso registrar na Junta Comercial e publicar na imprensa oficial. Sem isso, o negócio é válido entre comprador e vendedor, mas não "pega" contra o resto do mundo.

• (A) Incorreta: A regra do art. 1.145 do Código Civil (pagamento de todos os credores ou consentimento expresso) só se aplica se o alienante não deixar bens suficientes para pagar o passivo; a alternativa diz que a eficácia da alienação depende disso, mas a eficácia entre as partes não depende, apenas a oposição de credores é que fica condicionada.
• (B) Incorreta: O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens materiais E IMATERIAIS (marca, ponto, clientela, tecnologia), não apenas bens materiais. A pegadinha está em "materiais", que exclui os bens incorpóreos.
• (C) Incorreta: "Ponto de negócio" é o local físico onde o empresário atua; já o estabelecimento é o conjunto de bens organizado, que pode até não ter um ponto fixo (ex.: comércio eletrônico). A banca tenta confundir "estabelecimento" com "ponto".
• (D) Incorreta: O estabelecimento não é o local da atividade; é o complexo de bens usado na atividade. O local é apenas um dos elementos (o ponto), não o todo.
• (E) Correta: Exatamente o que exige o art. 1.144 do Código Civil: o trespasse só produz efeitos perante terceiros após o registro na Junta Comercial e a publicação na imprensa oficial. É a condição de eficácia erga omnes (contra todos).