Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 84)

Nome empresarial é o “nome de batismo” do empresário ou da sociedade para o exercício da atividade econômica. É com ele que a empresa assina contratos, emite notas e se obriga juridicamente. Pense nele como a “identidade” que gera direitos e obrigações no mundo dos negócios.

• (A) Incorreta: A firma (ou razão social) deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios, e não o objeto da empresa. A descrição do objeto é típica da denominação, que pode usar qualquer expressão, desde que não seja obrigatória a inclusão do nome civil.
• (B) Incorreta: A denominação é que pode ser formada por objeto ou expressão qualquer, enquanto a firma é que exige o nome civil. A alternativa inverteu os conceitos.
• (C) Incorreta: A firma é que exerce a função de assinatura (identifica o titular e o vincula pessoalmente), enquanto a denominação é apenas um elemento identificador da sociedade, sem função de assinatura.
• (D) Correta: Exatamente: o nome empresarial é o instrumento jurídico pelo qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam (assinam contratos, assumem dívidas) nos atos da atividade empresarial. É a definição legal e objetiva do instituto.
• (E) Incorreta: A função primordial do nome empresarial é identificar o sujeito de direitos e obrigações, não garantir fama ou reputação. A proteção ao renome é uma consequência secundária (função subjetiva), não a função objetiva principal.

Armadilha da banca na (B): O distrator mais tentador inverte os conceitos de firma e denominação. O aluno que decorou “firma = nome civil” e “denominação = objeto” marca a (B) sem perceber que a banca trocou os termos. A (B) diz que a denominação deve conter o nome civil (errado, isso é da firma) e que pode conter o ramo (errado, isso é da denominação). Fique atento: leia cada palavra, pois a pegadinha está na inversão.