Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 83)

O preposto é a pessoa que representa o empresário na prática de atos da empresa (como um gerente). A regra de ouro é: o preposto só pode agir dentro dos limites que lhe foram dados, e qualquer ato que ultrapasse esses limites ou viole as regras legais gera responsabilidade pessoal dele, não do empresário.

• (A) Incorreta: A responsabilidade dos gerentes é solidária (e não subsidiária) pelos atos que praticarem em conjunto, salvo estipulação em contrário. A pegadinha está em trocar "solidária" por "subsidiária" — subsidiária significa que primeiro se cobra de um e depois do outro; solidária significa que se pode cobrar de qualquer um integralmente.
• (B) Correta: O preposto não pode se fazer substituir sem autorização escrita do preponente. Se o fizer, ele responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações que este contrair, pois agiu fora da lei e sem o consentimento do dono do negócio.
• (C) Incorreta: A proibição de concorrência com o preponente só existe se houver autorização expressa para o preposto exercer atividade própria. Ou seja, com autorização expressa ele pode concorrer; sem autorização, não pode. A banca inverteu a lógica: a lei proíbe a concorrência sem autorização, não "mesmo com" autorização.
• (D) Incorreta: O preponente responde pelos atos praticados pelo preposto nos seus estabelecimentos, mesmo sem autorização escrita, desde que esses atos sejam relativos à atividade da empresa. A pegadinha está em dizer que "não responde" — a lei protege o terceiro de boa-fé que negociou no estabelecimento.
• (E) Incorreta: A responsabilidade do preposto por atos culposos (como imperícia) é subsidiária em relação ao preponente, e não solidária. Ou seja, primeiro o preponente responde; só depois, se o preponente não pagar, é que se cobra do preposto. A banca trocou "subsidiária" por "solidária" para confundir.