Questão nº 80
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 80)
Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.
- AO cadastro do empresário individual é o seu CPF, não havendo, portanto, emissão de CNPJ para o empresário individual.
- BAs atividades de empresário individual podem ser exercidas por servidor público desde que sejam compatíveis com o cargo por ele ocupado.
- COs bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.
- DOs bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades. (alternativa correta)
- EOs riscos da sociedade são suportados pelo empresário individual, limitados ao valor do seu capital, não alcançando seus bens pessoais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem separação patrimonial. Isso significa que não existe um "muro" entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do dono — ambos respondem pelas dívidas da atividade.
- (A) Incorreta: O empresário individual possui CNPJ (obrigatório desde 2016), mas o cadastro é vinculado ao CPF do titular; a banca tenta confundir dizendo que "não há emissão de CNPJ", o que é falso.
- (B) Incorreta: A lei proíbe o servidor público de exercer atividade empresarial, salvo exceções específicas (como cargo de professor com horário compatível), mas a regra geral é a incompatibilidade.
- (C) Incorreta: Os bens destinados à atividade não ficam blindados — eles respondem sim pelas dívidas da empresa, pois não há separação patrimonial no empresário individual.
- (D) Correta: Os bens pessoais do empresário individual respondem integralmente pelas dívidas comerciais contraídas no exercício da atividade, pois ele responde com todo o seu patrimônio (princípio da responsabilidade ilimitada).
- (E) Incorreta: A responsabilidade é ilimitada — não se limita ao capital investido; os bens pessoais são alcançados, ao contrário do que afirma a alternativa.
Armadilha da banca na letra E: Ela parece "lógica" porque lembra a responsabilidade limitada de sociedades (como LTDA), mas o empresário individual não tem essa proteção. A pegadinha está em transferir o conceito de "limitação ao capital" para uma figura que, por definição legal, responde com todo o patrimônio.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.