Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 79)

O conceito-chave é que capacidade é a regra para ser empresário, mas a lei cria impedimentos para proteger a ordem pública e a moralidade administrativa. Quem foi condenado criminalmente a uma pena que o proíbe de ter cargo público (como a perda de função pública ou a inabilitação para cargo público) não pode administrar empresa, pois isso evitaria que o condenado usasse a empresa para burlar a lei ou continuar agindo contra a sociedade.

• (A) Incorreta: O leiloeiro tem impedimento legal específico: ele não pode exercer atividade empresarial em geral, apenas a sua função de leiloeiro, sendo proibido de constituir sociedade mercantil de qualquer espécie.
• (B) Incorreta: A regra é que cônjuges podem constituir sociedade entre si, desde que o regime de casamento não seja o da separação total de bens (nesse caso, há impedimento).
• (C) Incorreta: O ruralista só é equiparado a empresário se estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial); sem essa inscrição, ele não é considerado empresário para todos os efeitos legais.
• (D) Correta: Exatamente o que diz a lei: a condenação a pena que impeça o acesso a cargo público (mesmo que temporária) gera impedimento para administrar sociedade empresarial, enquanto durarem os efeitos da pena. A armadilha da banca está em "ainda que temporariamente": muitos alunos acham que só a condenação definitiva e permanente impede, mas a lei fala em "enquanto perdurarem os efeitos", o que inclui penas temporárias.
• (E) Incorreta: Militares da ativa não podem ser administradores de empresas, mas a lei permite que sejam acionistas ou cotistas (sócios) desde que não exerçam função de administração; a alternativa mistura os dois conceitos para confundir.