Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 76)

O Código Comercial de 1850 não foi totalmente revogado pelo Código Civil de 2002; ele teve apenas a Parte Primeira (que tratava do comércio em geral, incluindo compra e venda mercantil) revogada, permanecendo vigente a Parte Segunda, que regula o comércio marítimo (navegação, fretamento, avarias, seguros marítimos etc.). A banca explora o erro de quem acha que a revogação foi total ou que a parte preservada era a terrestre.

• (A) Incorreta: O Código Comercial de 1850 não permanece vigente em sua integridade, pois a Parte Primeira (comércio terrestre) foi revogada pelo Código Civil de 2002.
• (B) Incorreta: O Código Comercial de 1850 baseava-se na teoria dos atos de comércio (critério objetivo, lista taxativa de atos), e não na teoria da empresa (adotada pelo Código Civil de 2002, que usa o conceito de empresário).
• (C) Incorreta: A Parte Primeira (compra e venda mercantil) foi justamente a parte revogada, não preservada; a banca inverte a lógica para confundir.
• (D) Correta: O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado, tendo sido preservados os dispositivos referentes ao comércio marítimo (Parte Segunda), que continuam em vigor por tratar de matéria especial não regulada pelo Código Civil de 2002.
• (E) Incorreta: A revogação não foi total; apenas a Parte Primeira (arts. 1º a 456) foi revogada, enquanto a Parte Segunda (arts. 457 a 913, sobre comércio marítimo) permanece válida.