Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 75)

O agravo em execução é o recurso usado para atacar decisões do juiz da execução penal, e ele não tem, como regra, efeito suspensivo (ou seja, a decisão continua valendo enquanto o recurso é julgado). Ele segue, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito (RESE) do CPP, que é um procedimento mais simples e rápido, previsto para impugnar decisões específicas.

• (A) Incorreta: O agravo em execução é cabível contra qualquer decisão do juiz da execução, inclusive as interlocutórias (decisões que não põem fim ao processo, como as que negam um benefício), e não apenas contra as terminativas (que extinguem o processo).
• (B) Incorreta: O agravo em execução é interposto por petição dirigida ao juiz da execução (e não diretamente ao tribunal), que pode exercer o juízo de retratação (reconsiderar sua própria decisão) antes de mandar o recurso ao tribunal.
• (C) Incorreta: O prazo do agravo em execução é de 5 dias (e não 10), contado da ciência da decisão, conforme a Lei de Execução Penal (LEP) e a aplicação subsidiária do CPP.
• (D) Incorreta: O agravo em execução não segue o procedimento do agravo de instrumento do CPC (que tem prazo de 15 dias e efeito suspensivo automático). O rito é o do RESE, e o efeito suspensivo é exceção, não regra.
• (E) Correta: O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo (devolve a matéria ao tribunal para reanálise, sem paralisar os efeitos da decisão), aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito (RESE) previsto no CPP, que é o rito adequado para esse tipo de impugnação.