Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 74)

A infiltração de agentes é uma medida investigativa excepcional, que só pode ser usada quando os meios normais de prova falharam ou são inviáveis. Ela exige autorização judicial prévia e sigilosa, pois envolve o agente de polícia atuando disfarçado dentro de uma organização criminosa, com riscos à sua integridade e à legalidade da prova.

• (A) Incorreta: A identidade do policial pode ser alterada, sim, desde que haja decisão judicial sigilosa; a lei prevê essa possibilidade justamente para proteger o agente, e isso não gera nulidade automática da prova.
• (B) Correta: É exatamente o que exige a Lei nº 12.850/2013: autorização judicial prévia, com decisão circunstanciada, motivada e sigilosa, e só quando a prova não puder ser obtida por outros meios (princípio da subsidiariedade).
• (C) Incorreta: O prazo para infiltração virtual é de até 6 meses, mas a lei permite renovação por decisão judicial, desde que o crime persista ou haja necessidade comprovada; não é vedada a prorrogação.
• (D) Incorreta: A infiltração nunca pode ser deflagrada sem autorização judicial prévia; a comunicação posterior ao juiz (em 24h) existe para outras medidas urgentes, como a ação controlada, mas não para a infiltração.
• (E) Incorreta: O juiz não pode determinar a infiltração de ofício; ela depende de requerimento do delegado, do Ministério Público ou do interessado, sendo o juiz apenas quem autoriza, nunca quem inicia a medida.