Questão nº 73
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 73)
Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.
- AO acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será julgado à revelia, prosseguindo-se normalmente o processo até a sentença final.
- BCaso o acusado se oculte para não ser citado, será realizada citação com hora certa e, completada a citação, se ele não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (alternativa correta)
- CO processo penal só se forma validamente após o recebimento da denúncia, sendo a citação ato de mera comunicação ao acusado.
- DA citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o juiz fixar prazo entre 15 e 90 dias, conforme as circunstâncias, e observar a publicação e a afixação do edital, sob pena de nulidade.
- EA citação com hora certa poderá ser realizada quando o oficial de justiça verificar que o réu não é encontrado por motivo de força maior, como guerra ou epidemia, sendo desnecessária a nomeação de defensor dativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A citação é o ato que dá ciência ao réu da acusação contra ele e o chama para se defender. Quando o réu se oculta para não ser citado, a lei permite um mecanismo especial (citação com hora certa) para não frustrar a Justiça, mas, mesmo assim, se ele não aparecer, o juiz deve garantir a defesa técnica nomeando um advogado (defensor dativo).
- (A) Incorreta: O réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado tem o processo suspenso (não é julgado à revelia imediatamente); só após a suspensão e o decurso do prazo legal é que o processo prossegue, com a nomeação de defensor dativo.
- (B) Correta: Exatamente o que diz o CPP: se o oficial verificar que o réu se oculta para não ser citado, fará a citação com hora certa; se o réu não comparecer após essa citação, o juiz nomeará defensor dativo para defendê-lo.
- (C) Incorreta: A citação não é mera comunicação; ela é condição de validade do processo (sem citação válida, há nulidade absoluta, pois o réu não pode se defender).
- (D) Incorreta: A citação por edital tem prazo fixado pelo juiz entre 15 e 60 dias (não 90), e a afixação do edital na porta do fórum é dispensada na prática moderna (a publicação em diário oficial já basta), o que torna a alternativa errada.
- (E) Incorreta: A citação com hora certa é para o caso de ocultação deliberada do réu, não para "força maior" (guerra/epidemia); além disso, a nomeação de defensor dativo é obrigatória se o réu não comparecer, e não "desnecessária".
Armadilha da banca na letra (A): A pegadinha clássica é confundir a citação por edital (quando o réu está em local incerto) com a citação com hora certa (quando ele se oculta). Na citação por edital, o processo não corre à revelia de imediato: ele fica suspenso até o réu aparecer ou até o juiz determinar o prosseguimento com defensor dativo. A banca tenta fazer você achar que "revelia" é a regra geral, mas no CPP a revelia só ocorre após a suspensão e com a garantia de defesa técnica.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.