Questão nº 72
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 72)
Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito. Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos da infração, determinou a autuação do pedido em apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus direitos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.
- AOs bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.
- BA restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.
- CO incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.
- DMesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.
- EHavendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o incidente de restituição de coisas apreendidas. Quando o juiz tem dúvida sobre o direito de propriedade do bem (quem é o dono de verdade), ele não pode devolver o objeto de imediato. Nesse caso, a lei manda que o pedido seja autuado em apartado (ou seja, em um processo separado, fora do inquérito ou da ação penal principal), para que as partes possam provar quem é o legítimo proprietário. A competência para decidir essa disputa de propriedade é sempre do juiz criminal, pois o bem está vinculado à investigação.
- (A) Incorreta: A restituição pode ocorrer antes do trânsito em julgado (fim do processo), desde que o bem não interesse mais à investigação ou ao processo, ou quando não houver dúvida sobre a propriedade.
- (B) Incorreta: A autoridade policial só pode restituir bens de plano (imediatamente) quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante e o bem não interessar à investigação. Havendo dúvida, o caso é do juiz, não da polícia.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "nos próprios autos". O CPP determina que, havendo dúvida sobre a propriedade, o pedido não é processado nos autos principais, mas sim autuado em apartado (em um procedimento separado), justamente para não atrapalhar a ação penal.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em "a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo". Isso só vale quando não há dúvida sobre quem é o dono. Se há dúvida sobre a propriedade, o bem não pode ser devolvido a qualquer um; é preciso primeiro resolver a disputa de propriedade no incidente em apartado.
- (E) Correta: Exatamente o que diz o CPP: havendo dúvida sobre quem é o dono do bem, o juiz determina a autuação em apartado do pedido de restituição, e é ele (juiz criminal) quem decide o incidente, após as partes comprovarem seus direitos.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.