Questão nº 71
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 71)
Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento terminou com empate de dois votos a dois quanto ao provimento do recurso.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024,
- Ao empate só gera resultado favorável ao réu quando se tratar de habeas corpus originário ou recursal, não se aplicando aos recursos de natureza criminal.
- Bo empate implica a proclamação imediata da decisão mais favorável ao indivíduo imputado, ainda que o julgamento tenha ocorrido com composição incompleta do colegiado. (alternativa correta)
- Co empate não modifica o resultado do julgamento, devendo o processo retornar para nova inclusão em pauta após a recomposição do colegiado.
- Do empate deve ser resolvido mediante convocação de ministro substituto, a fim de que a decisão seja tomada pela maioria absoluta de membros da turma.
- Eo julgamento deve ser adiado até o retorno do ministro ausente, para a garantia da formação de quórum completo e observância da maioria absoluta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O empate em julgamento colegiado no STJ, em matéria penal, agora é resolvido em favor do réu, independentemente do tipo de recurso ou da composição do colegiado. A lei mudou para garantir que a dúvida (o empate) nunca prejudique a defesa, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do acusado) ao próprio resultado do julgamento.
- (A) Incorreta: A lei não limita o benefício do empate ao habeas corpus; ela o estende a todos os recursos de natureza criminal, inclusive o recurso especial.
- (B) Correta: O empate em julgamento penal, mesmo com quórum incompleto (4 ministros), resolve-se com a proclamação imediata da decisão mais favorável ao imputado, sem necessidade de adiamento ou recomposição do colegiado.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está em sugerir que o empate anula o julgamento e exige nova pauta. A lei inovou justamente para evitar esse desfecho, que atrasaria o processo e poderia prejudicar o réu.
- (D) Incorreta: A lei não prevê convocação de substituto para desempatar; o empate é resolvido em favor do réu, não pela busca de um voto extra.
- (E) Incorreta: Adiar o julgamento para aguardar o retorno do ministro ausente seria a regra antiga; a nova redação legal prioriza a celeridade e a proteção ao réu, decidindo de imediato.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.