Questão nº 70
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 70)
CEBRASPE2025Outorga por ProvimentoDireito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Acerca do instituto do livramento condicional, assinale a opção correta.
- AO juiz deverá revogar o livramento condicional caso o liberado seja condenado, irrecorrivelmente, por crime, ainda que a pena imposta não seja privativa de liberdade.
- BCaso o condenado que esteja em cumprimento de livramento condicional seja processado pelo cometimento de outro delito na constância do benefício, o período de prova será automaticamente suspenso, independentemente de decisão judicial, não sendo possível a extinção da punibilidade pelo fim do período de prova.
- CO requisito subjetivo atinente ao bom comportamento carcerário para fins de obtenção do livramento condicional deve ser aferido nos 12 meses anteriores à decisão.
- DÉ possível, segundo previsão legal, a concessão de livramento condicional ao condenado reincidente por crime doloso a 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após o cumprimento de 4 meses de reclusão.
- EDeve ser descontado da pena o tempo em que o condenado esteve solto caso ocorra a revogação do livramento condicional decorrente de condenação por outro crime anterior àquele benefício. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O livramento condicional é uma forma de antecipar a saída do preso, mas sob condições e com um "período de prova". A grande chave para não errar é lembrar que o tempo em que o liberado ficou solto e cumprindo as condições NÃO é "perdido" se o benefício for revogado por um crime cometido antes da concessão do livramento. Ou seja, a revogação não apaga o tempo de prova já cumprido de boa-fé, devendo esse período ser descontado da pena total.
- (A) Incorreta: A revogação obrigatória exige condenação irrecorrível por crime (doloso ou culposo) com pena privativa de liberdade; se a pena imposta for restritiva de direitos ou multa, o juiz pode decidir pela revogação, mas não é automático/obrigatório.
- (B) Incorreta: A suspensão do período de prova não é automática; depende de decisão judicial fundamentada (geralmente em decreto de prisão preventiva ou sentença). Além disso, se o período de prova transcorre sem revogação, a punibilidade é extinta, mesmo com processo em andamento por fato posterior.
- (C) Incorreta: A lei exige bom comportamento durante todo o cumprimento da pena (execução), e não apenas nos 12 meses anteriores; a banca tenta te enganar com um prazo específico que não existe no texto legal.
- (D) Incorreta: Para reincidente em crime doloso, o livramento condicional não é cabível (vedação legal expressa), independentemente do tempo de pena cumprido; a armadilha é misturar os requisitos objetivos (tempo) com o subjetivo (reincidência específica).
- (E) Correta: Exatamente como dito no conceito-chave: se a revogação ocorre por condenação por crime anterior ao livramento, o tempo em que o liberado esteve solto (cumprindo as condições) deve ser descontado da pena remanescente, pois ele não pode ser prejudicado por fato que já existia antes do benefício.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.