Questão de Direito Penal · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 66)

O conceito-chave é que a extraterritorialidade incondicionada (ou automática) do Código Penal brasileiro submete certos crimes graves, como atentado contra a vida do Presidente da República, à lei brasileira independentemente de qualquer condição (como o julgamento no exterior). Nesses casos, a sentença estrangeira não impede a aplicação da lei brasileira, pois o Brasil não reconhece a autoridade da coisa julgada estrangeira para esses crimes específicos.

• (A) Correta: É o caso de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "a", CP): o crime contra a vida do Presidente é de lesão a interesse nacional, e a lei brasileira se aplica mesmo se o agente for julgado e absolvido no exterior, pois a sentença estrangeira não produz efeito de impedir a persecução penal no Brasil.
• (B) Incorreta: A lei brasileira se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior (art. 7º, I, "c", CP), sendo também hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
• (C) Incorreta: Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos no exterior são de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b", CP), sujeitos à lei brasileira se preenchidas as condições do art. 8º (entrada do agente no território nacional, ser o fato punível também no local, etc.), e não apenas à lei local.
• (D) Incorreta: Genocídio praticado por estrangeiro domiciliado no Brasil é caso de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "d", CP), pois o Brasil se comprometeu a reprimir esse crime universalmente, sem exigir condições como reciprocidade ou julgamento anterior.
• (E) Incorreta: A lei penal brasileira se aplica a crimes no estrangeiro em várias hipóteses legais (art. 7º do CP), sem exigir tratado específico; o tratado é apenas uma das formas de regular a matéria, mas não é requisito para a aplicação da lei.